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Jurisprudência


TJSC 2013.054686-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO MANTENDO METADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À EX-CURADORA. (1) GRATUIDADE. PLEITO PARA O RECURSO, EXCLUSIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPASSE DE METADE DO VALOR À EX-CURADORA E TAMBÉM EX-COMPANHEIRA DO INTERDITANDO, A TÍTULO DE ALIMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO IMPORTE AO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. BENEFICIÁRIO INTERDITANDO. ARTS. 1.747, II, E 1.774, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR RECEBIDO DE FORMA INTEGRAL PELO ATUAL CURADOR. - O segurado é o destinatário exclusivo da verba de aposentadoria por invalidez, não sendo permitido, na via da jurisdição voluntária da interdição, determinar que metade desse importe seja destinado, a título de alimentos, à ex-curadora e também ex-companheira do interditando. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054686-7, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Navegantes
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