TJSC 2013.054699-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEFERIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FÁRMACO QUE PODE SER FORNECIDO PELO ESTADO AGRAVANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, QUE SE MOSTRA FAVORÁVEL AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054699-1, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEFERIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. FÁRMACO QUE PODE SER FORNECIDO PELO ESTADO AGRAVANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, QUE SE MOSTRA FAVORÁVEL AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054699-1, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São João Batista
Mostrar discussão