TJSC 2013.054701-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA, TAMPOUCO EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054701-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA, TAMPOUCO EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054701-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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