TJSC 2013.054719-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. MÉDICO DO PRESÍDIO, ADEMAIS, QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054719-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. MÉDICO DO PRESÍDIO, ADEMAIS, QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054719-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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