TJSC 2013.054720-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PACTUAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SÚMULA N. 380 DO C. STJ - PRECEDENTES - DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO C. STJ E DOS ARTIGOS 6.º, INCISO VIII, E 43, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054720-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC - TESE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PACTUAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SÚMULA N. 380 DO C. STJ - PRECEDENTES - DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO C. STJ E DOS ARTIGOS 6.º, INCISO VIII, E 43, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054720-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Balneário Camboriú
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