APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - EMENDATIO LIBELLI EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPUTAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS (AIRTON E TIAGO) DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI N. 2.252/54) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO APENAS DO SEGUNDO IMPUTADO COMO INCURSO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA INCOATIVA ADITADA FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO TIAGO - FLAGRÂNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A INDICAR QUE AIRTON TAMBÉM TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA - PECULIARES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE INSUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CASO EM QUE A PERÍCIA SE REVELAVA NECESSÁRIA PARA IDENTIFICAR O AVENTADO DANO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE A TIAGO - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CORRUPÇÃO PRÉVIA DOSIMETRIA PARA AMBOS OS DELITOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE MINORANTES OU MAJORANTES REGIME INICIAL ABERTO PARA RESGATE DA PENA - REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS TIAGO RESTOU CONDENADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DOS artS. 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA ADVOGADA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054726-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).