TJSC 2013.054729-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA TAL DECISÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PRETENDIDA A SUA REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054729-2, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA TAL DECISÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA. PRETENDIDA A SUA REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054729-2, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Orleans
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