APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA RECONHECIDA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREFACIAL ACOLHIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE CRACK EM PODER DE USUÁRIOS E NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA NO LOCAL E VISUALIZAÇÃO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO NO IMÓVEL DO CASAL. MODUS OPERANDI DESCRITO POR TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO RÉU LUIZ. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DE FORMA ESCORREITA. PEDIDO INDEFERIDO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA RÉ DARCY. DEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU LUIZ QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPRESSÃO E PREVENÇÃO AO CRIME. CONCESSÃO DAS BENESSES INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054732-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).