APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. ASSERTIVA DE NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A narração concisa não induz à inépcia da inicial acusatória, principalmente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa do acusado e encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS, AMPARADO PELOS RELATOS PRESTADOS, EM JUÍZO, PELO ADOLESCENTE COMPARSA E POR USUÁRIO. APONTAMENTO DO RÉU COMO AGENTE DA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e as autoria do delito de tráfico de drogas, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA SUSTENTANDO A FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE EVIDENCIADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. DECRETO CONDENATÓRIO IRRETOCADO. Para a configuração do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado" (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 184-185). Portanto, evidenciando a prova dos autos não se tratar o caso de mera coautoria, mas sim de constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas de forma estável e permanente, restando bem definidas as funções desempenhadas por cada agente, não há dúvidas sobre a configuração do crime do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NORMAL À ESPÉCIE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ALTA NOCIVIDADE DA DROGA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DO AUMENTO INFLIGIDO ÀS PENAS-BASE. Remanescem irretocados os aumentos infligidos às penas-base, porquanto amparados na nocividade da droga apreendida, eis que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (artigo 42 da Lei n. 11.343/06). SEGUNDA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PARA AGRAVAR AS REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO ADEQUADA. MAGISTRADO QUE, ADEMAIS, SEGUIU CORRENTE JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. MAJORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O RÉU UTILIZAVA ADOLESCENTE PARA DEPÓSITO E TRANSPORTE DE ENTORPECENTES COM INTUITO MERCANTIL. Inviável o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Tóxicos, quando devidamente comprovado o envolvimento de adolescente no narcotráfico. VALORES APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCONSISTÊNCIA. PROVAS DE QUE O DINHEIRO ERA PROVENIENTE DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, DITADA PELO § 2º DO ART. 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCONTO, PELO JUIZ, DO PERÍODO DE TEMPO DECORRENTE DA PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. O art. 287, § 2º, do Código de Processo Penal, determina ao juiz que, por ocasião da sentença, observe o tempo de recolhimento havido por força da prisão provisória, para o fim de determinar o regime de pena. Não é o caso, portanto, de reduzir o tempo de condenação descontando o período já cumprido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054736-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).