APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E CONCORDES. VERSÃO OPERADA PELO ACUSADO EM DIVERGÊNCIA COM O ARCABOUÇO PROBANTE. PROVA ENCARTADA QUE INDICA A PRÁTICA DO ILÍCITO PROCESSADO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE 19,2G DE MACONHA E 18 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONFIRMADA. TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. SANÇÃO, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E CARÁTER REINCIDENTE OSTENTADO PELO ACUSADO QUE NÃO AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054741-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).