TJSC 2013.054743-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM HIPÓTESE DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL ADOTANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO HOSPITALAR, EM RESPEITO AO ART. 148 DO ECA. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ único art.12O do CPC) em Conflito de Competência n. 2013.054743-6, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM HIPÓTESE DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL ADOTANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES AJUIZADAS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO HOSPITALAR, EM RESPEITO AO ART. 148 DO ECA. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ único art.12O do CPC) em Conflito de Competência n. 2013.054743-6, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Lages
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