TJSC 2013.054746-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054746-7, de Trombudo Central, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054746-7, de Trombudo Central, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Trombudo Central
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