APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS NO CRIME DE FURTO, ALIADO AO FATO DE O ACUSADO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA O ROMPIMENTO DO FORRO E A ESCALADA PARA O ACESSO À RESIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. BENS SURRUPIADOS QUE PERTENCIAM AO IRMÃO DO ACUSADO. REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DANO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELO LAUDO PERICIAL E PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM CADA UM DOS DELITOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSOS-CRIMES EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES PORQUE OS OBJETOS SURRUPIADOS NÃO FORAM RECUPERADOS. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE É INERENTE AO TIPO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL FIXADA DE OFÍCIO. ART. 387, INC. IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO OU DO OFENDIDO PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054749-8, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).