TJSC 2013.054750-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBEU OS RECURSOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS RÉUS. RECURSOS DE APELAÇÃO CORRETAMENTE NÃO RECEBIDOS. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054750-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBEU OS RECURSOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS RÉUS. RECURSOS DE APELAÇÃO CORRETAMENTE NÃO RECEBIDOS. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054750-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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