APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) DOCUMENTOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A RESOLUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. - Não repercutindo a nova documentação juntada com o apelo na resolução da controvérsia, deve a mesma ser desconsiderada. (2) TOXICOMANIA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INTERDIÇÃO. EXAME LABORATORIAL NEGATIVO. INCAPACIDADE DE GESTÃO DA VIDA E PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADA. - Em que pese a dependência química pretérita do interditando, não se verificando mais adição que o impeça de gerir sua vida pessoal, financeira e profissional, conforme demonstrado por prova documental e pericial, resta injustificada a pretendida interdição. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO MANIFESTO. CURATELA PROVISÓRIA MANTIDA. PREJUÍZO VERIFICADO. PENALIDADE BEM LANÇADA. - Manifesto o caráter meramente protelatório dos declaratórios e verificado o prejuízo à parte adversa, deve o embargante ser condenado à multa por litigância de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054751-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).