TJSC 2013.054757-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA PELA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CREDOR. TÓPICO DA CONDENAÇÃO, ORA PERSEGUIDO, QUE JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. DÍVIDA JÁ EXIGÍVEL, POR OCASIÃO DO PRONUNCIAMENTO AQUI DEBATIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO APELO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGIBILIDADE INDUVIDOSA. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 462 DO CPC. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO INCIDENTE. JULGAMENTO DA OUTRA QUESTÃO SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 515, § 3º. PENHORA EM QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO OCORRENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CAUSÍDICO DO IMPUGNADO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054757-7, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA PELA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CREDOR. TÓPICO DA CONDENAÇÃO, ORA PERSEGUIDO, QUE JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. DÍVIDA JÁ EXIGÍVEL, POR OCASIÃO DO PRONUNCIAMENTO AQUI DEBATIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO APELO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGIBILIDADE INDUVIDOSA. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 462 DO CPC. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO INCIDENTE. JULGAMENTO DA OUTRA QUESTÃO SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 515, § 3º. PENHORA EM QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO OCORRENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CAUSÍDICO DO IMPUGNADO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054757-7, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão