APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO FRAUDADOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Se a falha cometida pela apelante na prestação de seus serviços - consubstanciada na cobrança de débito inexistente e na inscrição indevida do nome do apelado no cadastro de inadimplentes do SPC - decorreu de sua própria falta de cautela ao investigar os documentos apresentados por falsário durante a contratação, não se há cogitar da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro estelionatário, sendo inarredável o seu dever de indenizar, até mesmo porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos." (AC n. 2009.023625-5. rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05.11.2009) (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Essas peculiaridades exigem que o arbitramento do quantum da indenização se faça fundado sempre num critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva reparação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, que lhe sirva de exemplo a não reincidência. (3) LIMITAÇÃO GLOBAL DO VALOR DA MULTA. MEDIDA RECOMENDÁVEL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO. - A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua acomodação com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054769-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).