APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE PERTINE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE ASSUNTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ALEGADA POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA. INCONFORMISMO PREJUDICADO QUANTO AO TEMA, HAJA VISTA O AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA SUA DISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROCLAMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE REPRESENTAM A MERA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA AVENTADA NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO. APELAÇÃO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054774-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).