APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. PRELIMINARES. PEDIDO DE JULGAMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DEFENDIDO O PAGAMENTO SOMENTE DAS DÍVIDAS VENCIDAS À DATA DA DECLARAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PEDIDO DA APELANTE PELO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REFERENTE ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS QUE RESULTA TER SIDO QUITADA A DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEITUADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DO CÓDIGO CÍVIL. DOCUMENTOS, ADEMAIS, NÃO DERRUÍDOS PELA EMBARGADA/APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, II). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC. APELANTE, CONTUDO, QUE EXECUTOU OS TÍTULOS APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO, NO TÓPICO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054776-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).