TJSC 2013.054777-3 (Acórdão)
Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julga procedente a tese defensiva, extinguindo o feito, nos termos doS artS. 267, inciso vi e 618, inciso i, ambos do código de processo civil. Inconformismo DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO LOCAL E DA DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL QUE A TORNAM INEFICAZ AO MANEJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DÉBITO ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE E À EXECUTORIEDADE DA CÁRTULA. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663/66. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054777-3, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julga procedente a tese defensiva, extinguindo o feito, nos termos doS artS. 267, inciso vi e 618, inciso i, ambos do código de processo civil. Inconformismo DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A ACTIO EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO LOCAL E DA DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL QUE A TORNAM INEFICAZ AO MANEJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DÉBITO ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE E À EXECUTORIEDADE DA CÁRTULA. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76 DO DECRETO N. 57.663/66. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054777-3, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Urussanga
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