TJSC 2013.054788-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 25% DE 70% DE R$ 13.500,00, CONFORME PREVÊ O ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74, E NÃO AO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054788-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 25% DE 70% DE R$ 13.500,00, CONFORME PREVÊ O ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74, E NÃO AO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054788-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Joinville
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