TJSC 2013.054790-0 (Acórdão)
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO CASAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA ARGUIDA PELO GENITOR NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO FORMULADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, PRESUMINDO-SE A REPRESENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENSÃO NO IMPORTE DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO MENOR. ALIMENTANTE QUE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR/APELADO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POR OUTRO LADO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA TAMBÉM À APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054790-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO CASAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA ARGUIDA PELO GENITOR NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO FORMULADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, PRESUMINDO-SE A REPRESENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENSÃO NO IMPORTE DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO MENOR. ALIMENTANTE QUE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR/APELADO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POR OUTRO LADO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA TAMBÉM À APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054790-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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