PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 14, II, AMBOS DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2º, II, E ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. - Mostra-se inviável a condenação do agente pela prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), quando não há, no conjunto probatório, elementos seguros que comprovem a prática do ato descrito na denúncia. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. - Somente é cabível nova fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054794-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).