Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição da avença. Encargo fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Inviabilidade de cobrança, diante da falta de juntada do pacto. Eventuais exigências vedadas. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC, tendo em vista a inexistência de outro indexador no ajuste. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054801-2, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).