APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA UM DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA CORRENTE N. 32200-8 QUE NÃO FOI ACOSTADO AO FEITO. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO REFERENTES ÀS CONTAS CORRENTES NS. 3.252 E 387-5, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTIPULAM OS PERCENTUAIS DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HIPÓTESES EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS FOREM MENORES, A MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR DEVERÃO PREVALECER. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTOS REFERENTES ÀS CONTAS CORRENTES NS. 387-5 E 3.252-2 ANTERIORES À 31.03.2000, DATA EM QUE FOI EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, AUTORIZANDO O ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONTRATO RELATIVO À CONTA CORRENTE N. 32200-8, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. DECISÃO OBJURGADA, QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054812-2, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).