CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, CUMULADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU C. F. M. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ÁLIBI INVOCADO, MAS NÃO COMPROVADO. CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO A OCORRÊNCIA DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES QUE CONFIRMAM O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. Relato da criança que expõe todos os fatos de maneira clara e segura, relatando, com detalhes, o momento do abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. [...] 6. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que "[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF. HC n. 110.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13-11-2012). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054816-0, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).