APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGOE ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EFETUA DISPARO EM VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE PRESCINDE À DEMONSTRAÇÃO DO DANO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. CUMPRIMENTO APENAS DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054823-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).