TJSC 2013.054825-6 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO INSERIDA NO CERTIFICADO DO VEÍCULO NA ÉPOCA DA COMPRA DO BEM POR UM TERCEIRO. BOA FÉ EVIDENCIADA. PRESENÇA DO GRAVAME IRREGULAR. OBSTÁCULO PARA VENDA ULTERIOR DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054825-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO INSERIDA NO CERTIFICADO DO VEÍCULO NA ÉPOCA DA COMPRA DO BEM POR UM TERCEIRO. BOA FÉ EVIDENCIADA. PRESENÇA DO GRAVAME IRREGULAR. OBSTÁCULO PARA VENDA ULTERIOR DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054825-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capivari de Baixo
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