APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DELITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 11.705/2008. REDAÇÃO ANTIGA MAIS BENÉFICA AO RÉU. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO EXPÔS A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AO EXAME TÉCNICO ESPECÍFICO QUE COMPROVAM A CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGADA IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO TESTE DE BAFÔMETRO. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DELITO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Havendo a comprovação de que o réu estava conduzindo veículo automotor alcoolizado, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante é medida imperativa. 3. "A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal". (Apelação Criminal n. 2010.015674-8, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 04/05/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054827-0, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).