APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO EM RELAÇÃO FAMILIAR POR DUAS VEZES (DECRETO-LEI N. 3.688/1941, ART. 21 C/C LEI N. 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PAI QUE SE ENCONTRA COM SUA FILHA E A MÃE DELA EM AGÊNCIA BANCÁRIA (PERANTE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO). DENÚNCIA QUE RELATA EMPURRÃO PERPETRADO CONTRA A EX-MULHER E APERTO NO PESCOÇO DA FILHA POR PARTE DO ACUSADO. OFENSAS VERBAIS MÚTUAS INCONTROVERSAS. GRAVAÇÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA A DEMONSTRAR BREVE TOQUE DA MÃO DO RÉU NA REGIÃO DO PESCOÇO DA FILHA E A INOCORRÊNCIA DO EMPURRÃO. DOLO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Sem que o acervo probatório produzido dê suporte à tese do cometimento dos ilícitos penais narrados na denúncia, a absolvição do acusado, forte no princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054828-7, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).