TJSC 2013.054837-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA, DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO OBJETO DE FURTO PELA VÍTIMA. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento pela vítima da res furtiva, aliado à confissão extrajudicial do réu e ao depoimento de testemunha e de policial militar, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054837-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA, DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO OBJETO DE FURTO PELA VÍTIMA. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento pela vítima da res furtiva, aliado à confissão extrajudicial do réu e ao depoimento de testemunha e de policial militar, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054837-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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