TJSC 2013.054862-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES - PROVIDÊNCIA A CARGO DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - PRÁTICA REITERADA POR MUITOS ANOS - INTERRUPÇÃO ABRUPTA - DESCABIMENTO Muito embora não haja obrigação legal, por parte do Poder Executivo municipal, de providenciar o processamento da folha de pagamento dos servidores da Câmara de Vereadores, é indevida a interrupção abrupta da aludida prática, reiterada por muitos anos, de modo a comprometer o recebimento das verbas de natureza alimentar pelos funcionários. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.054862-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES - PROVIDÊNCIA A CARGO DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - PRÁTICA REITERADA POR MUITOS ANOS - INTERRUPÇÃO ABRUPTA - DESCABIMENTO Muito embora não haja obrigação legal, por parte do Poder Executivo municipal, de providenciar o processamento da folha de pagamento dos servidores da Câmara de Vereadores, é indevida a interrupção abrupta da aludida prática, reiterada por muitos anos, de modo a comprometer o recebimento das verbas de natureza alimentar pelos funcionários. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.054862-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Anita Garibaldi
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