TJSC 2013.054864-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARA MAJORAÇÃO DO ''QUANTUM'' FIXADO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELANTE QUE GOZA DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054864-1, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARA MAJORAÇÃO DO ''QUANTUM'' FIXADO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELANTE QUE GOZA DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054864-1, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Brusque
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