TJSC 2013.054874-4 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PERDA FUNCIONAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ADEQUAÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NO QUANTUM. Perda funcional de repercussão leve, em joelho esquerdo, deve ser indenizada em 6,25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054874-4, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PERDA FUNCIONAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ADEQUAÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NO QUANTUM. Perda funcional de repercussão leve, em joelho esquerdo, deve ser indenizada em 6,25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054874-4, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Santa Cecília
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