TJSC 2013.054881-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CAUSA IMPEDITIVA DO REDUTOR. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054881-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CAUSA IMPEDITIVA DO REDUTOR. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054881-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão