APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE LEONALDO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA. AUXÍLIO AO CORRÉU PAULO, INDICANDO-LHE A PESSOA DE QUEM PODERIA COMPRAR A ARMA DE FOGO PARA O ASSALTO E POSTERIOR COMPARTILHAMENTO DO PRODUTO DO CRIME. ANÁLISE DAS PROVAS QUE NÃO EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, ESSAS CONDUTAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE SEQUER O AVISTOU NAS CAMPANAS REALIZADAS. INDÍCIOS DE QUE TERIA TRANSPORTADO, COM SEU VEÍCULO, PAULO ATÉ A RESIDÊNCIA QUE ALUGARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A APONTAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO EVENTO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR COMO FUNDAMENTO DENÚNCIA, CONTRA O RÉU POR CRIME PATRIMONIAL DIVERSO. CULPABILIDADE QUE DEVE SER AVALIADA COM BASE NO DIREITO PENAL DO FATO E NÃO DO AUTOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU INCRIMINANDO LEONALDO. RETRATAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS QUE, SOMADOS, NÃO FORNECEM SEGURANÇA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). APELO DE LEONALDO PROVIDO. RECURSO DE PAULO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA INERENTE AO TIPO PENAL COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXACERBADA. RÉU QUE DESFERIU DISPARO DE ARMA DE FOGO NA NUCA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE PERIGO DE VIDA. PENA-BASE REDUZIDA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO. MAJORAÇÃO NÃO ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO DA MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. FRAÇÃO REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSERVAÇÃO DO REGIME FECHADO, COM FULCRO NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PERPETRADA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça). DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DE PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054885-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).