APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, MEDIANTE PROMESSA DE QUE PROVIDENCIARIA REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, LEVA O CARRO E A MOTOCICLETA DO OFENDIDO, DESAPARECE SEM CUMPRIR O PROMETIDO, TAMPOUCO DEVOLVE OS VEÍCULOS. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE MEIO ARDIL, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DADA AS CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. PLEITO AFASTADO. ACUSADO QUE LEVA DOIS VEÍCULOS DA VÍTIMA. PREJUÍZO EXPRESSIVO SOFRIDO PELO OFENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA QUE DEVE SER ADEQUADA PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. ADEQUAÇÕES QUE SE PROMOVEM DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054887-8, de Itaiópolis, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).