TJSC 2013.054903-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE LOGROU DEPOSITAR, DENTRO DO PRAZO LEGAL, VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. PURGA DA MORA CARACTERIZADA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BEM COMO DOS PRIMADOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054903-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE LOGROU DEPOSITAR, DENTRO DO PRAZO LEGAL, VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. PURGA DA MORA CARACTERIZADA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BEM COMO DOS PRIMADOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054903-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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