TJSC 2013.054907-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EXIGIDA PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA PEÇA INICIAL. INVALIDADE DO ATO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS INFRUTÍFERA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSENTE A REALIZAÇÃO DE POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL NA FORMA DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. MORA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 72 DO STJ. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054907-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EXIGIDA PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA PEÇA INICIAL. INVALIDADE DO ATO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS INFRUTÍFERA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSENTE A REALIZAÇÃO DE POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL NA FORMA DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. MORA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DA SÚMULA 72 DO STJ. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054907-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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