APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. OFENSA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB). NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA REGULARMENTE PROCESSADA E PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO, CONQUANTO NÃO ACOLHIDO INTEGRALMENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA, INCERTO E ABSTRATO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU DETIDAMENTE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS E SE PRONUNCIOU ESPECIFICAMENTE ACERCA DAS CLÁUSULAS/ENCARGOS CONTESTADOS NO CASO CONCRETO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. ATO QUE TRADUZ EM OUTORGA, AINDA QUE TÁCITA, DE PODERES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). COBRANÇA ANTECIPADA QUE NÃO CONVOLA O LEASING EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS, IOF E MULTA CONTRATUAL. RECORRENTE QUE, EMBORA TENHA MANIFESTADO O DESEJO DE REFORMA DA DECISÃO, NÃO ELENCOU AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054914-8, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).