- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.054925-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A ISENÇÃO DE PENA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CP E DO ART. 45 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054925-8, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Capital
Mostrar discussão