TJSC 2013.054929-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA COM MENOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054929-6, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA COM MENOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054929-6, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Campo Erê
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