RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTRADA EM PREPARAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO. MOTORISTA QUE, AO TRANSITAR PELO LOCAL, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRA-MÃO E CAI NA "BOCA DE LOBO" LOCALIZADA NO ACOSTAMENTO DO LADO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (NEXO CAUSAL). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE na modalidade culpa exclusiva da vítima CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONDUTOR AO TRANSITAR EM estrada de chão que SE encontrava em OBRAS. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS A DEMONSTRAR QUE A ESTRADA ESTAVA EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. MONTES DE TERRA, NO ACOSTAMENTO, FORA DA PISTA DE ROLAGEM. AVENTADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. MONTES DE TERRA QUE NÃO IMPEDIAM O REGULAR TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM AMBOS OS SENTIDOS DA ESTRADA, POIS SE ENCONTRAVAM ÀS MARGENS DA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos acidentes automobilísticos decorrentes da ação ou omissão dos agentes públicos, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva da Administração, definido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que apenas é elidida ou atenuada nas hipóteses de culpa total ou parcial da própria vítima ou de terceiro, na produção do evento danoso, ou no caso de força maior. (TJSC, Ap. Cív. n 96.006712-4, de Braço do Norte, relatoria do signatário). (Apelação Cível n. 2013.033731-6, de Capinzal. rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 03/09/2013)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054931-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).