APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. 1. AGRAVOS RETIDOS. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PROCESSO - COHAB (COMPANHIA DE HABITAÇÃO). DESNECESSIDADE. 1.4. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 1.6. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 1.7. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.3. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: CITAÇÃO. 2.4. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 2.5. APELO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054932-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).