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Jurisprudência


TJSC 2013.054936-8 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA EM APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA COM CONHECIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E FOI INADVERTIDAMENTE DESAPOSSADO DO SEU VEÍCULO POR UM DESTES, O QUAL, DIRIGINDO EMBRIAGADO, COLIDIU, EM SEGUIDA, EM OBSTÁCULO DA VIA PÚBLICA. DOLO OU CULPA GRAVE DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DÁ SUPORTE À TESE DE QUE HOUVE CESSÃO VOLUNTÁRIA DO BEM A CONDUTOR ALCOOLIZADO. DEVER DE INDENIZAR. O segurado tem direito à indenização securitária por sinistro que sobrevém ao desapossamento involuntário do seu veículo. A circunstância de o segurado ter deixado o automóvel temporariamente aberto e com as chaves na ignição perante terceiros não afasta o dever de indenizar da seguradora, devendo ser provado o agravamento intencional do risco em tais casos. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054936-8, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).

Data do Julgamento : 09/10/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Brusque
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