TJSC 2013.054937-5 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL POR ONDE PASSAM ESTRADAS DE FERRO - NÃO INCIDÊNCIA "Ainda que a exploração da ferrovia tenha sido concedida à empresa privada, o terreno onde se encontra implantada constitui 'bem de uso comum do povo' (CC/16, art. 66, I; CC/02, art. 99, I), sendo, por isso, imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF, art. 150, VI, a; REsp n.º 389.961, Min. Francisco Falcão)" (AC n. 2005.005908-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054937-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL POR ONDE PASSAM ESTRADAS DE FERRO - NÃO INCIDÊNCIA "Ainda que a exploração da ferrovia tenha sido concedida à empresa privada, o terreno onde se encontra implantada constitui 'bem de uso comum do povo' (CC/16, art. 66, I; CC/02, art. 99, I), sendo, por isso, imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF, art. 150, VI, a; REsp n.º 389.961, Min. Francisco Falcão)" (AC n. 2005.005908-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054937-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Criciúma
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