TJSC 2013.054941-6 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. PEDIDO ACOLHIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO EMBARGANTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054941-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. PEDIDO ACOLHIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO EMBARGANTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054941-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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