EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DOADAS COM USUFRUTO EM FAVOR DO DOADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MATERIALIZADA COM O REGISTRO, NA JUNTA COMERCIAL, DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE CONTENDO A DOAÇÃO - ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DA DONATÁRIA - FATO GERADOR CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS INFRINGENTES. "Relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), 'o que se tributa são os acréscimos patrimoniais obtidos pelos donatários, herdeiros (inclusive meeiros, sendo o caso) e legatários (Sacha Calmon Navarro Coêlho)" (TJSC - ACMS n. 2009.030807-5, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Newton Trisotto), motivo pelo qual, a doação de cotas sociais, com transferência do domínio que gerou acréscimo no patrimônio da donatária, está sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), independentemente da existência de cláusulas de usufruto, incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054948-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).