TJSC 2013.054960-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054960-5, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054960-5, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joaçaba
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