TJSC 2013.054975-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE EM DATA POSTERIOR E ALÉM DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, DOCUMENTO ILEGÍVEL. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054975-3, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE EM DATA POSTERIOR E ALÉM DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, DOCUMENTO ILEGÍVEL. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054975-3, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital - Continente
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